Artigo leg social

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Decisão do tribunal regional federal da 4ª região sobre: tributário contribuição social sobre o lucro lei-7689 /88, art-8 lei-7856 /89, art. Decisão do tribunal regional federal da 3ª região sobre: mandado de segurança contribuição social prevista no artigo 22. [email protected] telefone (61) 3216-5809 fax da previdência social altera a redação do parágrafo único do art 1 45 do decreto-lei nº 2 848, de. Com o modelo de acesso aberto, os artigos podem ser lidos diretamente na web comunicação social jornal da usp eventos usp imagens usp portal da.

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  • InterpretaÇÃo do art 195, i terceiro, nÃo criou nova fonte de custeio da seguridade social decisão unÂnime veja veja: ritrf - quinta regiÃo - art 207.

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